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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - PAULO GUSTAVO - INCENTIVO AO AUDIOVISUAL - JAGUARETAMA-CE

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - PAULO GUSTAVO - INCENTIVO AO AUDIOVISUAL - JAGUARETAMA-CE

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Inscrições abertas de 26/10/2023 a 23/11/2023 às 00:00

Descrição

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Jaguaretama.
Deste modo, o Município de Jaguaretama, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jaguaretama, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Jaguaretama.

O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 103.255,57 (cento e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.